"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz" Add to clipboard PT/AHPGR/PGR/04/005/129 Item 1846 junho 20 Part of Procuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério da Marinha.