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Archival description!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Cama...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/a/a/faa0d8841ed95acf6375cf53ac36228c454e3416706319b26901e82452f1a0a5/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Camara do Concelho de Vianna, pretendendo-se apropriar de uma Barca particular estabelecida sobre o rio Neiva"
!["Idem por Officio de24 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento em que João Antonio da Silva ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/2/c/62c171d70bfd85a1daf130cfca091e53854ce212aa04066bb20c7a5db831082e/Fls_142.jpg)
"Idem por Officio de24 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento em que João Antonio da Silva pede providencias contra o Regidor de Parochia de Cocujaens Concelho d'Oliveira d'Azemeis que se acha culpado"
!["Idem por Officio de 7 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento da Baroneza de Alvaiazere que...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/b/b/5bbf75e32b0ce16e538e788bf61af73d1ec9cd41f1ee852022a3997bb0a7f6fb/Fls_142.jpg)
"Idem por Officio de 7 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento da Baroneza de Alvaiazere queixando-se do procedimento da Camara e Administrador do Concelho de Santarem contra ella por lhe destruir a plantação de que trata"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pes...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/5/8/a58cadf0588cbd8baa5bd741957cf993efaee6688858132395dc0b1d8a6cd979/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pescadores de Vila Real de Santo Antonio"
!["Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Represe...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/4/d/44dc2a933a0c50dc2520b4965ae35d3738d6234afd7fcc5eb4acc5b40555abf0/Fls_142.jpg)
"Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Representação da Cammara Municipal do Pezo da Regoa, em que pede a administração das Barcas do Rio Douro naquelle ponto"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845, á cerca da reprez...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/3/a/a3a990930f0722102d06cb82eac4ef61827bc58b6bf971f8ce7c26022adb50fe/Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Tavira pedindo esclarecimentos sobre as obrigaçoens dos Almotacés quanto á venda nos Açougues""
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1845 á cerca do requer...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/0/2/402f6cfe381e44d362552b4d9d34402eed678704b6ea92122394fecc99f8d862/Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Joze Maria da Paz se queixa da Camara Municipal de Faro por ter imposto hua Contribuição"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/2/7/6277eff62e15fb60a4d951405552c0b602de4d1b3fb559e93f0d2f34bc002b75/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro ultimo sobre o conflicto de jurisdição entre o Administrador do Bairro de Cedofeita e Camara Municipal d'aquela Cidade"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1846 á cerca do requerim...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/c/4/9c4b5b301c13303ed07ecfce6e2ac29a6e9b02135dd35600cef97447afa10840/Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1846 á cerca do requerimento em que os moradores das Freguesias de Santa Justa, e S. Lourenço desta Capital pedem que seja tapado hum Predio que comprara Antonio Jose da Silva Braga situado na rua do Amparo enquanto se não decide o Letigio"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847, á cerca de L. G. Cha...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/1/1/e11c00b82077d553da95ae3a6e2d61c550607549ba2ff634ee0287a8a05f5187/Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847, á cerca de L. G. Charbonnes Satty queixando-se do Administrador do Concelho da Ribaldeira, por mandar arrancar a bendeira Franceza collocada na sua caza da Quinta da Almoinha"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Mu...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/2/5/c2570b11f72dc81d096ae9fe6838a6d4d52796a1943d947d17131678cce1d162/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Municipal de Monsaraz pedir providencias sobre alguns excessos nos lançamentos"
!["Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho ultimo a respeito da licença p...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/3/f/d3f70983816dca3770d8f6dfdbf45e878cbc83cb9a635bf11546c8b87465f7bc/Fls_142.jpg)
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho ultimo a respeito da licença para ser processado o Regedor da Parochia de S. João da Ponte, concelho de Guimarães"
!["Em resposta ao officio de 10 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Joaquim Mendes...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/a/a/5aab30f57b9635039c8746e00820af1aeeeacfe08bf6e8c3ead68bf42045ca07/Fls_142.jpg)
"Em resposta ao officio de 10 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Joaquim Mendes Estreche da Cunha e Irmão para demandar o Administrador do Concelho de Paiva"
!["Em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro 1851 acerca das arguições feitas por Manuel Ig...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/2/c/62c4dcc0f9f885da60a6e99f12ae89542153730c7843dfe05d40dbc26f1de37d/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro 1851 acerca das arguições feitas por Manuel Ignacio Romarim de Miranda ás Authoridades de Campo Maior"
!["Em resposta ao officio de 6 de Agosto de 1853 acerca duma questão suscitada entre a Junta d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/9/a/b9ad2546199b62d120579cdffe8958123d9c563dc8c87959df9e94c0ad6f9a2b/Fls_142.jpg)
"Em resposta ao officio de 6 de Agosto de 1853 acerca duma questão suscitada entre a Junta de Parochia de Villarinho dos Freires e Affonso Botelho de Sampaio e Sousa, e Maximiano Xavier Ribeiro Vaz de Carvalho"
!["Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções adm...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/e/b/4eb4691791640527b48b1c20b9ba160ad1935bbf26162aabff3810e61cff6fcd/Fls_142.jpg)
"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"
!["Ácerca do projecto de contracto entre a Companhia dos banhos de Vizella e a Camara Municipa...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/2/b/a2b304852543d1abe04ebf97d047a888bcb0e172746a9634db4d547c3423ce1d/Fls_142.jpg)
"Ácerca do projecto de contracto entre a Companhia dos banhos de Vizella e a Camara Municipal de Guimarães"
!["Ácerca do emprestimo de 100 contos de reis que a Junta Geral do Districto de Lisboa deliber...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/4/5/745b79beeae5bfd923dc963dbe2b05bee7aaae2e735a9687c1a2b13fa6ecf958/Fols_142.jpg)
"Ácerca do emprestimo de 100 contos de reis que a Junta Geral do Districto de Lisboa deliberou contractar."
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