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!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1845, á cerca de Manoel ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/c/d/9cd6a4b80901850dfa48ff0cb7e0d945a4a8a71890f3a9b760b62e1a1f130451/PGR_05-01-016_fl_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1845, á cerca de Manoel Luiz dos Santos, pedindo privilegio por 15 annos, pelo invento d'uma Machina que denomina »Estaleiro Docha»"
!["Acêrca do pedido de Albert Paul Georges Doumesnil, para se lhe conceder em Portugal privile...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/b/b/2bb931143212c0062232732d03033be4fadc459c271d063cb5c5c43940534d71/PGR_04-043_fls_142.jpg)
"Acêrca do pedido de Albert Paul Georges Doumesnil, para se lhe conceder em Portugal privilegio por cinco annos para productos e processos para o revestimento e preservação dos metais"
!["Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Setembro de 1847, ácerca das Conserv...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/7/e/07e9790680076ceea3588336206cd04308e8bf210d2e15577be213ffbd4c5a0b/PGR_05-02-09_Fls_142.jpg)
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Setembro de 1847, ácerca das Conservatorias Inglezas de Lisboa e Porto"
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Agosto de 1838 acerca da...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/3/a/f3a54d5dd8e77c547c6cbbd6054424d4953e7682e4ecb60de912f4399b3b2a5a/69_a_70_142.jpg)
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Agosto de 1838 acerca da conveniençia da Sociedade Patriotica d'Agricultura dos Baldios das Provincias da Nova Conquista no Estado da India."
!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Agosto de 1843 á cerca da Not...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/4/6/446c23e7640d1f7241431140c2fe49ef1a61e0deda635cab935676fe02acdb75/PGR_05-02-06_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Agosto de 1843 á cerca da Nota do Ministro de Sua Magestade Britanica nesta Côrte, que taxa de illegaes os procedimentos contra o Doutor Kalei na Ilha da Madeira"
!["Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito das queixas de Honorio Fiel Lima co...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/4/e/f4e89f2ce2c94c7cb1fc537c074d30555f63635ccd2b7f226adec31138baa9f4/PGR_05-01-31_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito das queixas de Honorio Fiel Lima contra as Authoridades Administrativas de Portalegre"
!["Em resposta ao Officio 31 Maio 1853 acerca dos privilegios do contracto do Tabaco, sobre du...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/0/2/102c544a518ab8b8c240bc396045ae03408aeca791d307a8eb32d8df438b26e3/PGR_05-01-28_Fls_142.jpg)
"Em resposta ao Officio 31 Maio 1853 acerca dos privilegios do contracto do Tabaco, sobre duvidas que representou o Governador Civil de Braga"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849 ácerca da Repreze...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/a/f/7afecb4b92927a6354ff2c67823b2e87ef881eb5971e76739193f2e01a413c31/PGR_05-01-22_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849 ácerca da Reprezentação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabam, e polvora sobre a interpretação que deva dar-se a Condição 33 do mesmo Contrato"
!["Em officio do Ministerio do Reino de 10 de Dezembro ultimo sobre o requerimento de João Car...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/c/7/9c7ab75d41e79458f25095a8e61341998e44df10d780fda26665f0ae88bb4e0d/PGR_05_142.jpg)
"Em officio do Ministerio do Reino de 10 de Dezembro ultimo sobre o requerimento de João Carlos Rolim em que pede privilegio de um novo sistema de fabricar o gaz portatil"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850, á cerca de Pedro ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/2/6/826f44367d587e81db0487e2c91125e115d666f72e126d84c817b06d75839281/PGR_05-01-21_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850, á cerca de Pedro Hospice Andre Gillon pedindo a prorrogação do privilegio concedido em 5 de Agosto de 1842 para fabricação de papel de estrumes"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1849, ácerca de José Carlo...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/8/c/18cab23cce74cdec7684e3081bc402b4a688b7d43e8fd2ceb2c3c5dc56f705f6/PGR_05-01-21_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1849, ácerca de José Carlos Fernandes do Couto, pedindo privilegio por vinte annos para uzar de maquina de exploração em todas as costas, bahias e rios, apropriando-se dos salvados"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1845 á cerca do segun...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/3/c/13c66a0e123af37fbf8f3ec652671b0dc7d81c571d3551db41316ff8430cb347/05-01-15_Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1845 á cerca do segundo requerimento em que Claudio Adrianno da Costa pede a decizão da pertendida excluzão para por espaço de dez anos affectuar seguros de vidas"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Outubro de 1845 á cerca dos reque...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/7/d/a7d519ad1a049e7614b377437252660a2afef6c1997df780c3621fa184d2b5d8/05-01-15_Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Outubro de 1845 á cerca dos requerimentos em que Claudio Adrianno da Costa pede ter previlegio para tomar por dez annos seguros de vidas"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerim...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/0/3/a03553f8387ba07af87d1169c53d16ae4f8b957de77402f1e826b246dcbea2a0/PGR_05-01-18__Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que Claudio Adrianno da Costa e Joze Detry pedem o exclusivo por cinco annos para a illuminação particular, e publica d'esta Cidade de Lisboa"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1844, á cerca do Con...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/9/7/c9779ee41fe50154a54e187f67a12737640cc065bdc1f370fc2daa38da18501c/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1844, á cerca do Conde de Farrobo, pertendendo o privilegio exclusivo para a apanha d'ouro no leito do Rio de Espite e suas ramificações"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1844, á cerca da Camara...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/d/6/8d66f851324711f774547ee75c547b250225a290912dda7fcbd85953904e41b1/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1844, á cerca da Camara Municipal de Vianna, pedindo privilegio para os Empregados da Companhia da Bomba"
!["Idem de 25 de Junho de 1842 sobre requerimento em que Jacinto Dias Damazio pede privilegio ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/8/1/2810b73e9fb49baee205dcafb38b5494dff6fe094f67c2b130afacba709e309a/Fls_142.jpg)
"Idem de 25 de Junho de 1842 sobre requerimento em que Jacinto Dias Damazio pede privilegio exclusivo de 15 annos pela invenção d'uma maquina a vapor"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Man...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/5/e/95ef33a9082886fd0410948fbf4216473de199f5131288389c3e7fd7fa081997/Fl_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1841, á cerca de Manoel Ribeiro Guimarães e Jacinto Dias Damazio, pedindo privilegio de 15 annos para gozarem da Machina de descascar arros, e faser cevadinha"
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