- PT/AHPGR/PGR/05/02/03/050
- Doc. simples
- 1838 setembro 8
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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- PT/AHPGR/PGR/04/003/102
- Doc. simples
- 1844 março 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.