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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Setembro e Officio de 8 de Novembro de 1843, á cerca dos herdeiros do Bispo do Porto D. João de Magalhães, pedindo se effeitue entre elles e o Governo, a compra e venda da Livraria que foi d'aquelle Prelado

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/243
• Doc. simples
• 1843 novembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1843, á cerca das licenças que os Boticarios devem obter para a venda dos medicamentos e de pagarem por elles hum imposto "

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/240
• Doc. simples
• 1843 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real, no qual participa haver mandado vedar a introducção n'este Paiz, na qualidade de generos nacionaes, os productos agricolas dos habitantes dos Coutos de S. Thiago, Rubiães, e Miãos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/231
• Doc. simples
• 1843 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1843, á cerca do Projecto de Regulamento para o Serviço de Saude nas Ilhas adjacentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/210
• Doc. simples
• 1843 novembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 11 e 18 de Outubro de 1843 á cerca da Direcção da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro, para se dar execução as diversas disposições da Carta de Lei de 21 d'Abril de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/191
• Doc. simples
• 1843 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, á cerca das providencias que se devem adoptar para prevenir os crimes de aborto, e infanticidio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/125
• Doc. simples
• 1843 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Seixal, pedindo se lhe declare se um plantio d'arroz que existe em seu Concelho é ou não prejudicial á saude publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/073
• Doc. simples
• 1843 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, relativo á exposição documentada dos Administradores da Companhia Geral de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/071
• Doc. simples
• 1843 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, á cerca dos officios do Director da Academia das Bellas Artes de Lisboa, que versam sobre os factos escandalozos que tiverão lugar entre diversos Empregados daquella Academia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/045
• Doc. simples
• 1843 julho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1842, á cerca de seis Portuguezes que pertendião introduzir Sal em Hespanha, e que assassinarão n'aquelle territorio dois Carabineiros que se oppunhão ao seu transito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/038
• Doc. simples
• 1843 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1843, á cerca das representações das Camaras Municipaes de Mourão - Alvito - Grandola - Alcacer e outras, pedindo se restabeleça emtre a ultima e a de Setubal a carreira de Barcos movidos a Vapôr"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/036
• Doc. simples
• 1843 julho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, ácerca do Conselheiro Jozé Xavier Mousinho da Silveira, queixando-se dos Testamenteiros de D. Joaquina Vicente Mousinho, por pertenderem desviar as agoas da Fonte Fadagosa, sita em propriedade sua, para outro local fora da sua propriedade, para levarem a effeito o estabelecimento dos Banhos thermaes que lhes foi permittido por Decreto de 13 d'Agosto de 1842"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/019
• Doc. simples
• 1843 julho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Actas. 1909"

• PT/AHPGR/PGR/12/01/020
• Documento composto
• 1909

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Actas. 1908"

• PT/AHPGR/PGR/12/01/019
• Documento composto
• 1908

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Actas. 1907"

• PT/AHPGR/PGR/12/01/018
• Documento composto
• 1907

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Actas. 1897 a 1899"

• PT/AHPGR/PGR/12/01/014
• Documento composto
• 1897 - 1899

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Actas. 1902 a 1904"

• PT/AHPGR/PGR/12/01/016
• Documento composto
• 1902 - 1904

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Actas. 1905 a 1906"

• PT/AHPGR/PGR/12/01/017
• Documento composto
• 1905 - 1906

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca da Companhia de Fiação de Tecidos, pedindo se lhe conceda a parte de que não está de posse do extincto Convento de Xabregas, com varias condiçoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/255
• Doc. simples
• 1843 maio 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca da numeração das cazas e letreiros com a denominação das ruas de Lisboa segundo o officio do Governador Civil de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/268
• Doc. simples
• 1843 junho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República