- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/155
- Item
- 1847 janeiro 20
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os governadores das províncias ultramarinas têm legitimidade para autorizar, à semelhança do Governo do Reino, que os funcionários administrativos possam ser demandados civil e criminalmente.