- PT/AHPGR/PGR/05/04/08/042
- Pièce
- 1851 outubro 22
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de medidas legislativas tomadas pelo Governo do Brasil, prejudiciais aos interesses de cidadãos portugueses.