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Descrição arquivística!["Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destric...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/3/8/c3857eac6754e409bade33e804cbed30c071f9c7a51bbcef609c5acdc029126b/Fls_142.jpg)
"Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destricto do Porto em que propõe a conveniencia de repôr em vigor naquella Cidade o Regulamento de Policia de 6 de Março de 1810 relativo á fiscalisação dos Estrangeiros rezidente no territorio Portuguez"
!["Sobre se pode haver duvida ou objecção legal em que o Governo nomeie um comissario regio pa...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/a/3/8a3529dfa038aace269e33d207c8077f50785391413f3b693cfe560327f26087/Fls_142.jpg)
"Sobre se pode haver duvida ou objecção legal em que o Governo nomeie um comissario regio para funccionar junto das Companhias ferro-viarias, que obtiveram concessões em Portugal embora no alvará de concessão, não haja menção do mesmo comissario regio"
!["Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/6/5/165442e9e8cc25e19df453738328ba382abbf15e22928eac7c40fd2b0b85398e/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requer...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/4/c/34cf3e4b3dd02ca42edfac629139f48ec43b57b9be8d80e20c74188bdd2343e3/PGR_05-01-21_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"