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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/26/021
• Pièce
• 1851 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre o destino a dar a 23 individuos malabares que aportaram no Funchal, e alli se achão presos como suspeitos de graves crimes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/057
• Pièce
• 1856 septembro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Forma de prender os reus que tendo fugido para Vigo, embarcam ahi em navios, que depois entram no Porto de Leixões"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/285
• Pièce
• 1891 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Julho sobre a demora do preso Antonio Joaquim nas cadeas do Limoeiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/048
• Pièce
• 1837 setembro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Dezembro de 1838 ácerca de queixa contra o Juiz de Direito da Commarca de Estremoz José Alexandrino de Moraes e Souza, sobre a soltura de um preso"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/134
• Pièce
• 1840 fevereiro 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1843, á cerca do transtorno que fáz á administração dos Concelhos do Districto de Villa Real, a interpretação dada pelas Authoridades Judiciaes ao Artº 252 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/004
• Pièce
• 1843 outubro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio e 18 de Julho de 1839 sobre o Officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto e o Juiz da Policia Correccional, e Vice-Consul do Brasil naquella Cidade, relativo á prisão de hum Preto que se diz ser Escravo, e que pertence á Guarnição da Escuna de Guerra = Esperança"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/049
• Pièce
• 1839 julho 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Agosto de 1848 à cerca dos factos arguidos ao Juiz Ordinario do Julgado de Villar de Maçada João Teixeira de Carvalho, ao Substituto do mesmo, aos Escrivaens do dito Julgado, e ao Juiz de Direito de Villa Real"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/084
• Pièce
• 1848 outubro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1850 àcerca do requerimento em que Manuel José Ri[...] prezo na Cadêa da Cidade pede licença para contrahir o Matrimonio"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/062
• Pièce
• 1850 julho 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pertenção de presos para serem transferidos para outras cadeiras, e para sairem durante algumas horas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/028
• Pièce
• 1872 agosto 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre o modo como deve ser contado o começo da execução de pena de prisão cellular na penitenciaria, se desde que a sentença passou em julgado ou se desde o dia em que o preso der entrada n'aquella cadeia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/17/028
• Pièce
• 1886 julho 1

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da prisão do cidadão dos Estados Unidos Manoel Melim"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/17/034
• Pièce
• 1886 setembro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República