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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Seixal, pedindo se lhe declare se um plantio d'arroz que existe em seu Concelho é ou não prejudicial á saude publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/073
• Doc. simples
• 1843 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, á cerca das providencias que se devem adoptar para prevenir os crimes de aborto, e infanticidio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/125
• Doc. simples
• 1843 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 11 e 18 de Outubro de 1843 á cerca da Direcção da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro, para se dar execução as diversas disposições da Carta de Lei de 21 d'Abril de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/191
• Doc. simples
• 1843 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1843, á cerca do Projecto de Regulamento para o Serviço de Saude nas Ilhas adjacentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/210
• Doc. simples
• 1843 novembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real, no qual participa haver mandado vedar a introducção n'este Paiz, na qualidade de generos nacionaes, os productos agricolas dos habitantes dos Coutos de S. Thiago, Rubiães, e Miãos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/231
• Doc. simples
• 1843 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1843, á cerca das licenças que os Boticarios devem obter para a venda dos medicamentos e de pagarem por elles hum imposto "

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/240
• Doc. simples
• 1843 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Setembro e Officio de 8 de Novembro de 1843, á cerca dos herdeiros do Bispo do Porto D. João de Magalhães, pedindo se effeitue entre elles e o Governo, a compra e venda da Livraria que foi d'aquelle Prelado

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/243
• Doc. simples
• 1843 novembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Conselho de Villa Franca de Xira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/256
• Doc. simples
• 1843 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem, em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1843, relativo á recusa da Camara Municipal do Funchal á promptificação da caza para as audiencias Juciciaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/288
• Doc. simples
• 1843 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1845, á cerca de Manoel Luiz dos Santos, pedindo privilegio por 15 annos, pelo invento d'uma Machina que denomina »Estaleiro Docha»"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/060
• Doc. simples
• 1845 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Actas. 1910"

• PT/AHPGR/PGR/12/01/021
• Documento composto
• 1910

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Actas. 1910 a 1911"

• PT/AHPGR/PGR/12/01/022
• Documento composto
• 1910 - 1911

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 110 de Outubro de 1843, ácerca de differentes requerimentos do Bibliothecario de Braga, pedindo providencias que obstem aos vexames que diz estar soffrendo da Camara da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/124
• Doc. simples
• 1844 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Fevereiro de 1844, ácerca de D. Francisco de Mello Manuel, pedindo se lhe entreguem dois Paineis existentes no Coro da Igreja do extincto Convento de Jezus"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/130
• Doc. simples
• 1844 abril 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 12 de Julho, e 20 de Setembro de 1843, á cerca das Minas de Carvão de Pedra de que tem a Empresa o Conde de Farrobo, e Silverio Traybner, e sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio, relativo as ditas Minas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/132
• Doc. simples
• 1844 abril 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1844, á cerca do processo dos presos João Alfredo Tozer, e D. Pedro da Silva"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/142
• Doc. simples
• 1844 maio 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, sobre o que expõe o Governador Civil de Leiria a respeito da formação da Junta Geral do mesmo Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/127
• Doc. simples
• 1844 abril 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do Officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare se os filhos nascidos em Portugal de Pais Estrangeiros estão isemptos de recrutamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/148
• Doc. simples
• 1844 maio 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Iedem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, é cerca da Nota do Ministro de Hespanha, relativo ao modo porquew devem ser considerados os filhos de Pays Estrangeiros nascidos em Portugal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/149
• Doc. simples
• 1844 maio 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 30 de Abril de 1844, á cerca de Fermino Ezequiel de Menezes Pereira, que pertende ser examinado para poder curar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/155
• Doc. simples
• 1844 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República