- PT/AHPGR/PGR/05/01/22/139
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- 1849 outubro 26
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Propõe a instauração de processo criminal contra o juiz de direito da comarca da Horta por factos e "erros notaveis" cometidos no exercício das suas funções.