- PT/AHPGR/PGR/04/008/025
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- 1851 março 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chira"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.