- PT/AHPGR/PGR/04/008/011
- Pièce
- 1850 outubro 17
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.