"Se o ordenado de Lente jubilado se pode accumular com o de Ministro e Secretario d'Estado"
- PT/AHPGR/PGR/05/01/35/016
- Doc. simples
- 1883 abril 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.