- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/146
- Item
- 1840 novembro 7
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Ácerca da representação dos empregados do Governo Civil, sobre os emolumentos por este percebidos."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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"Contribuição industrial sobre emolumentos dos empregados das alfandegas"
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.