"Sobre o Regulamento desta Secretaria"
- PT/AHPGR/PGR/10/06/047
- Item
- 1854 fevereiro 25
Part of Procuradoria-Geral da República
Portaria do Ministério da Justiça, a pedir a aprovação do Regulamento da Secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa.
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"Sobre o Regulamento desta Secretaria"
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Portaria do Ministério da Justiça, a pedir a aprovação do Regulamento da Secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da criminalização do tráfico de escravos
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.