- PT/AHPGR/PGR/05/04/10/005
- Unidad documental simple
- 1854 setembro 19
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o direito a aboletamento de um militar que não se encontra em efetividade de funções.