"Em que o Governador Geral de S. Thomé pede se decrete que não sejam mandados para esta Provincia degredados das outras."
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"Em que o Governador Geral de S. Thomé pede se decrete que não sejam mandados para esta Provincia degredados das outras."
"Sobre dever ou não ser concedida licença para a continuação do processo contra o ex-Governador de Diu, Carlos A. de Fontes Pereira de Mello."
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"Sobre dever ou não ser concedida licença para a continuação do processo contra o ex-Governador de Diu, Carlos A. de Fontes Pereira de Mello."
"Em que D. Maria Josefa Mimoso e irmãs pedem uma pensão."
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"Em que D. Maria Josefa Mimoso e irmãs pedem uma pensão."
"Differença de soldo requerida pelo General de Brigada reformado Antonio José Cabral Vieira."
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"Differença de soldo requerida pelo General de Brigada reformado Antonio José Cabral Vieira."
"Ácerca da exoneração que pede o Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda, por ser desattendido pelo Presidente da mesma Relação."
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"Ácerca da exoneração que pede o Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda, por ser desattendido pelo Presidente da mesma Relação."
"Ácerca de duvidas suscitadas nos contractos com os proprietarios de marinhas existentes no Estado da India, em virtude do Tratado de 1878 com a Inglaterra."
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"Ácerca de duvidas suscitadas nos contractos com os proprietarios de marinhas existentes no Estado da India, em virtude do Tratado de 1878 com a Inglaterra."
"Acerca do concurso para os logares de professor auxiliar de sciencias e de professor auxiliar de desenho na escola naval."
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"Acerca do concurso para os logares de professor auxiliar de sciencias e de professor auxiliar de desenho na escola naval."
"Ácerca da rehabilitação nos direitos politicos, que Heitor Augusto José Pereira de Lima pede lhe seja concedida."
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"Ácerca da rehabilitação nos direitos politicos, que Heitor Augusto José Pereira de Lima pede lhe seja concedida."
"Em que D. Escolastica Carolina Torres e irmão pedem sobrevivencia na pensão de sangue, que usufruia sua irmã D. Maria"
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"Em que D. Escolastica Carolina Torres e irmão pedem sobrevivencia na pensão de sangue, que usufruia sua irmã D. Maria"
"Ácerca da recusa do Juiz de Direito da Comarca de Bicholim ao cumprimento d'uma rogatoria vinda dos tribunaes inglezes na India."
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"Ácerca da recusa do Juiz de Direito da Comarca de Bicholim ao cumprimento d'uma rogatoria vinda dos tribunaes inglezes na India."
"Em que D. Maria José Clementina d'Oliveira Carvalho pede revalidação do montepio que havia perdido por haver casado."
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"Em que D. Maria José Clementina d'Oliveira Carvalho pede revalidação do montepio que havia perdido por haver casado."
"Ácerca do desvio, praticado pelo Procurador do Conselho d'administração de Marinha, Vicente dos Santos Dinis, de depositos feitos com relação a fornecimentos para o Arsenal"
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"Ácerca do desvio, praticado pelo Procurador do Conselho d'administração de Marinha, Vicente dos Santos Dinis, de depositos feitos com relação a fornecimentos para o Arsenal"
"Duvidas suscitadas pelo Governador Geral d'Angola ácerca de quem deva substituir em certos casos o Procurador da Coroa ou os seus Delegados"
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"Duvidas suscitadas pelo Governador Geral d'Angola ácerca de quem deva substituir em certos casos o Procurador da Coroa ou os seus Delegados"
"Em que Salomão Bensaude pede a concessão da Zona Mineira do Lambige."
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"Em que Salomão Bensaude pede a concessão da Zona Mineira do Lambige."
"Ácerca da concessão aos indigenas para aforarem, comprarem, ou venderem terrenos em Macau."
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"Ácerca da concessão aos indigenas para aforarem, comprarem, ou venderem terrenos em Macau."
"Em que Abilio d'Almeida Soares, Guarda Mór da Relação de Loanda, pede se declare se elle tem direito a ser aposentado."
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"Em que Abilio d'Almeida Soares, Guarda Mór da Relação de Loanda, pede se declare se elle tem direito a ser aposentado."
"Ácerca do pedido de Damião Antonio Pereira Pinto secretario aposentado da Junta de Fazenda d'Angola."
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"Ácerca do pedido de Damião Antonio Pereira Pinto secretario aposentado da Junta de Fazenda d'Angola."
"Acerca do Tratado da India sobre o sal"
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"Acerca do Tratado da India sobre o sal"
"Ácerca do procedimento a haver, para se regular a administração de justiça, no Estado da India e para com o Juiz da Relação de Goa, Antonio Augusto d'Azevedo Leitão, que se acha em processo criminal, estando ausentes mais dois juizes d'aquella Relação."
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"Ácerca do procedimento a haver, para se regular a administração de justiça, no Estado da India e para com o Juiz da Relação de Goa, Antonio Augusto d'Azevedo Leitão, que se acha em processo criminal, estando ausentes mais dois juizes d'aquella Relação."
"Acerca da liquidação do tempo de serviço, para o effeito de reforma do pharmaceutico Albino Cesario da Costa Duarte."
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"Acerca da liquidação do tempo de serviço, para o effeito de reforma do pharmaceutico Albino Cesario da Costa Duarte."