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!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1842, á cerca da Lei o...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/5/0/b5087d20d0d588078129ea3179d5d67c96c99e17a29d0e2ea87fbf18ca1c7360/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1842, á cerca da Lei ou Regulamentos para aboletamento"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 e 31 de Maio de 1843, á cerca das bazes para uma Lei de Expropriaçoes"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 e 31 de Maio de 1843, á cerca das bazes para uma Lei de Expropriaçoes"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1845, ácerca da reprezentação em que a Direcção da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro pede a Approvaçao do Regulamento das Caixas Filiaes para emprestimos a Lavradores"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1845, ácerca da reprezentação em que a Direcção da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro pede a Approvaçao do Regulamento das Caixas Filiaes para emprestimos a Lavradores"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1846 á cerca do projecto das disposiçoens penaes que o Comandante da Goarda Municipal de Lisboa entende que devem substituir as que se achão em vigor pelos Decretos de 3 de Julho de 1834, e 16 de Janeiro de 1837"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1846 á cerca do projecto das disposiçoens penaes que o Comandante da Goarda Municipal de Lisboa entende que devem substituir as que se achão em vigor pelos Decretos de 3 de Julho de 1834, e 16 de Janeiro de 1837"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1850, a cerca da representação do Conselho de Saude, sobre a approvação do novo Regimento de preços dos medicamentos, remedios, e manipulações"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1850, a cerca da representação do Conselho de Saude, sobre a approvação do novo Regimento de preços dos medicamentos, remedios, e manipulações"
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do R...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/a/e/eae9027eaf9dfe9ecd4f0babf9ff8bb0591d2023bd8756d0dca33393a2aa4d53/PGR_05-01-25_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"
!["Em resposta ao officio de 29 de Março 1853 acerca dos regulamentos das matriculas das embar...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/7/b/67b26d3f6647ee20f28369f030dbe54407faea5551442878f95707564d181955/PGR_05-01-28_Fls_142.jpg)
"Em resposta ao officio de 29 de Março 1853 acerca dos regulamentos das matriculas das embarcações que navegam nos portos do Districto da Horta"
!["Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/b/0/1b063aefa41afd6951a92177f286a640523814becf9779566b7ed864476dec72/Fls_142.jpg)
"Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a approvação do Projecto de Regulamento para a officina Nacional Lythografica, que vai junto"
"Idem de 5 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Director da Academia de Bellas Artes de Lisboa em que propunha varias providencias regulamentares para o melhor Serviço e Assiduidade nos trabalhos daquelle Estabelecimento"
"Idem de 5 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Director da Academia de Bellas Artes de Lisboa em que propunha varias providencias regulamentares para o melhor Serviço e Assiduidade nos trabalhos daquelle Estabelecimento"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 21 d'Abril ultimo a respeito de Regulamento para os recursos em materia de recrutamento"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 21 d'Abril ultimo a respeito de Regulamento para os recursos em materia de recrutamento"
"Ácerca das condições d'elaboração dos estabelecimentos perigosos"
"Ácerca das condições d'elaboração dos estabelecimentos perigosos"
!["Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro ultimo a respeito das irregularidades nos Livr...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/e/c/becdc75ebe061496196c4ae81969c3455ba1ff6003cac5011a31df7053d4f081/PGR_05-01-31_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro ultimo a respeito das irregularidades nos Livros d'escripturação da Escola Medico Cirurgica de Lisboa, e do Cirurgião Santos Teixeira"
!["Acerca da reforma e regulamento para os hospitaes e dispensatorio pharmaceutico da Universi...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/6/d/06d8e9a0ea4f7f328959c3686630cca4e666e7803bf92406d620ecca1743ed36/PGR_05-01-31_Fls_142.jpg)
"Acerca da reforma e regulamento para os hospitaes e dispensatorio pharmaceutico da Universidade de Coimbra"
!["Duvidas que se offerecem na execução do regulamento da Companhia das Aguas do Porto com res...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/f/9/1f9769171bfdc22ddb717abda103223c4b984e3530bb7a3dde65ce7a27380f88/PGR-05-01-35_Fls_142.jpg)
"Duvidas que se offerecem na execução do regulamento da Companhia das Aguas do Porto com respeito aos privilegios d'esta como credora dos consumidores"
!["Sobre uma proposta de lei de iniciativa governamental, relativa á reorganização dos serviço...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/5/c/95c4f2df6a41e29dba1d616b0b2761f2c0f1b535ce0540bf635489cd61db6228/PGR-05-01-35_Fls_142.jpg)
"Sobre uma proposta de lei de iniciativa governamental, relativa á reorganização dos serviços d'Instrucção, que passou para a Camara dos Dignos Pares, sem as alterações approvadas pela Camara dos Senhores Deputados"
"Idem de 4 de Janeiro de 1838 ácerca do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiro, sobre os esclarecimentos que pede o Ministro de Sua Magestade El-Rei dos Belgas em materia de Successão"
"Idem de 4 de Janeiro de 1838 ácerca do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiro, sobre os esclarecimentos que pede o Ministro de Sua Magestade El-Rei dos Belgas em materia de Successão"
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