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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1843 relativo a Thomas Jozé Mendes, pedindo ser exempto dos pagamentos de direitos de Mercê do Emprego de Cirurgião do Partido da Camara da Covilhãa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/158
• Item
• 1843 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1843, á cerca da Camara Municipal d'Oliveira do Hospital, queixando-se da desigualdade da Collecta lançada para a sustentação dos Expostos pela Junta Geral do Districto de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/136
• Item
• 1843 setembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1843, ácerca do Bacharel em Medicina Antonio Luiz Ribeiro da Silva, que tendo servido tres Partidos de Camaras, nas quaes foi legalmente encartado, pertende que se lhe levem em conta pelo Partido da Camara de Vianna, os direitos que pagou pelos antecedentes Patidos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/184
• Item
• 1843 outubro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Agosto de 1843, á cerca de João Ignacio da Costa Escrivão da Administração do Concelho da Ericeira, pedindo lhe seja encontrada no pagamento de direitos de mercê, a quantia paga como Escrivão de Juiz de Paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/171
• Item
• 1843 setembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, á cerca de Custodio Manoel Garcia, pedindo ser admittido a pagar os direitos de MercÊ pela melhoria d'ordenado, como Medico do partido da Camara do Concelho da Golgãa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/163
• Item
• 1843 setembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843 ácerca do recurso interposto pelos Irmãos da Confraria das Almas da Villa de Chaves da diliberação da Junta de Parochia que cotizou a dita Confraria em 40$000 reis para ocorrer ás suas despezas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/166
• Item
• 1843 setembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 38 de Agosto de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, sobre o excesso com que são onerados os povos do Concelho d'Ansião em contribuição do Real d'Agoa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/230
• Item
• 1843 novembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1843, ácerca dos moradores de Villa Chãa do Monte, que pertendem se considere o vinho verde, para o pagamento do Subsidio Literario, o produzido nas videiras suspensas em estacas e em estacadas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/216
• Item
• 1843 novembro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Faro, queixando-se da deliberação do Concelho de Districto, sobre o requerimento de Jozé Maria de Carvalho, fornecedor da 8ª Divisão Militar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/242
• Item
• 1843 novembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do REino de 3 e 20 de Outubro, e 9 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Peso da Regoa, sobre os embaraços que encontra na cobrança da contribuição imposta no sal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/261
• Item
• 1843 novembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 2 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se lhe declare se os rendimentos das Mizericordias são isentos das contribuições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/270
• Item
• 1843 dezembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1843, á cerca da Resolução do Thezouro Publico, sobre deverem pagar direitos de Mercê os Conselheiros d'Estado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/282
• Item
• 1843 dezembro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca das duvidas de algumas Municipalidades do Districto de Beja, se os bens pertencentes a Freiras, Misericordias, e Confrarias estão sujeitos a derramas municipaes directas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/271
• Item
• 1843 dezembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843, á cerca da Misericordia de Souzel dever pagar o direito do Sello, pelo Alvará de Licença dos Bens que lhe forão deixados [por] Miguel Homem da Costa, e Victorino Antonio Silverio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/291
• Item
• 1843 dezembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real, pedindo ser esclarrecido se o Ministerio Publico deve promover a cobrança das dividas aos arrematantes dos rendimentos e contribuições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/300
• Item
• 1843 dezembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1843, sobre a providencia de prorrogar o praso do pagamento dos devedores do Estado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/004
• Item
• 1844 janeiro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca do Conde de Terena, sobre direitos de Mercê do cargo que exerce como Reitor da Universidade de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/005
• Item
• 1844 janeiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1843, sobre o requerimento dos Percadores do Barreiro, Seixal e Trafaria, em que se queixão do imposto de 20 reis de terrado que a Camara lhe impôz na Ribeira Nova"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/009
• Item
• 1844 janeiro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 27 de Novembro, e 18 de Dezembro de 1843 á cerca do arrolamento dos vinhos nas Freguesias ao Sul do Tejo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/031
• Item
• 1844 fevereiro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1844, ácerca da Camara Municipal de Villa Viçoza, pedindo pagar em prestações annuais o que deve de Contribuições á Universidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/039
• Item
• 1844 fevereiro 15

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