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"Bensaude Companhia pedem ser isentos do pagamento da multa imposta por demora de 6 horas na viagem entre Lisboa e a ilha da Madeira"

PT/AHPGR/PGR/04/017/060
Item
1875 agosto 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

"O Barão de Fonte Bella, ex concessionario da Carreira de vapores entre Lisboa e Açores pede lhe sejam relevadas as multas impostas por demora em duas viagens"

PT/AHPGR/PGR/04/017/061
Item
1875 agosto 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

"Duvidas que teem os Directores de Obras Publicas de Portalegre e Lisboa sobre o modo de lançar e cobrar multas por transgressão de preceitos da policia das estradas"

PT/AHPGR/PGR/04/043/292
Item
1880 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Públicas

"Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 do corrente a respeito das multas impostas por sentença passada em julgado"

PT/AHPGR/PGR/10/06/046
Item
1854 fevereiro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Circular aos Procuradores Regios das Relações Civis e Commercial"

PT/AHPGR/PGR/10/06/074
Item
1863 fevereiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Circular remetendo cópia de uma portaria do Ministério da Justiça com medidas sobre a fiscalização da cobrança de multas menores de cinco mil reis

"Em cumprimento do Officio de 3 d'Abril ultimo a respeito do destino que se deve dar às multas impostas aos infractores das Leis sobre pesos e medidas"

PT/AHPGR/PGR/04/022/255
Item
1868 julho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Manuel dos Santos Carvalho pede lhe seja perdoada a multa de 100$000 reisque não pode pagar sem ficar arruinado"

PT/AHPGR/PGR/04/024/108
Item
1874 março 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 27 de Junho de 1876, acerca da pretenção de Luiz da Costa Maiato, relativa á entrega da parte de uma multa composta pela alfandega de Ponta Delgada ao Capitão da Escuna potugueza «Oliveira»"

PT/AHPGR/PGR/04/026/086
Item
1871 março 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 29 de janeiro de 1872, acerca do processo de multa instaurado em agosto de 1861, na extincta alfandega de Freixo d'Espada á cinta"

PT/AHPGR/PGR/04/026/163
Item
1872 junho 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 29 de janeiro de 1872, acerca das multas impostas aos réos de contrabando de polvora"

PT/AHPGR/PGR/04/026/167
Item
1972 julho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Junho de 1843 sobre o modo por que se hade fazer effectiva a imposição das multas e mais penas contra os Grãos Cruzes, Commendadores e Cavalleiros das Ordens Militares que deixarem de assistir á festividade e Procissão do Corpo de Deus"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/273
Item
1843 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Parecer dado sobre requerimento da Prioresa e Religiosas Irlandesas do Convento do Bom Sucesso sobre fazer effectiva a pena comminada no artº 384 da 2ª Psrte da Reforma Judiciária para se cobrarem os autos de que tracta"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/029
Item
1840 agosto 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministero do Reino, de 1 de Julho de 1944, á cerca do officio do Governador Civil de Faro sobre o destino das multas por falta de passaportes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/216
Item
1844 julho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

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