- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/033
- Item
- 1843 maio 24
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Em cumprimento da Portaria de 30 de Janeiro de 1856 acerca de D. Miquelina Roza de Lima"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Maio de 1854 acerca de Josepha Carneiro"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o direito à sucessão de pensão a favor das filhas de oficiais militares, em virtude do segundo matrimónio da mãe viúva "com indivíduo de condição social diferente de oficial militar".
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