- PT/AHPGR/PGR/05/04/06/020
- Item
- 1848 julho 28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Suscita dúvidas sobre a legalidade do recrutamento de um soldado quando tinha apenas 15 anos de idade.