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Procuradoria-Geral da República Alfândega
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"Idem de 10 d'Agosto de 1840 sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, em que elle, expondo como o encarregado da Policia do posto costuma fazer a vesita dos barcos a vapôr fundeados no quadro da fiscalisação, depois da hora de arrear bandeiras, levando a bordo do escaler pessoas estranhas ao expediente daquelle serviço e trasendo para terra alguns passageiros, pede providencias para se obstar aos prejuizos que desta pratica diz rezultar contra os interesses da Fazenda Publica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 29 de Dezembro de 1841, ácerca das Rep...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 29 de Dezembro de 1841, ácerca das Representaçoens da Camara Municipal de Villa Real de Santo Antonio, Juiz e officiaes dos Compromissos de Faro e Lagos, e da Companhia de Pescarias do Algarve, sobre os males que resultão á industria e Commercio das Pescarias pela nova Pauta d'Alfandegas do Reino Vizinho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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