- PT/AHPGR/PGR/04/010/011
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- 1845 julho 11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a legitimidade do Visconde da Baía, João Pereira Coutinho de Seabra e Sousa, em suceder nos bens (propriedades rústicas em Coimbra) que foram objeto de doações régias a seu pai e seu avô.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
"Ácerca da renuncia feita pelo Bispo do Funchal do grau de cavalleiro de N. S.ª da Conceição."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina requerimento apresentado em nome do Bispo do Funchal, D. Aires de Ornelas e Vasconcelos, recusando a concessão do grau de cavaleiro da ordem militar de Nossa Senhora da Conceição.
"Ácerca do pedido do Conde de Rio Maior para usar da insignia de Commendador de Cristo."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Voto em separado do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, apresentado em parecer do Ajudante do Procurador-Geral, Couto Monteiro.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.