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Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Midões á cerca dos motivos por que requisitara da Secretaria do Governo Militar de Viseu as Devassas tiradas no tempo da uzurpação por causa da tentativa de Louroza"
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Midões á cerca dos motivos por que requisitara da Secretaria do Governo Militar de Viseu as Devassas tiradas no tempo da uzurpação por causa da tentativa de Louroza"
"Idem de 24 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino de Coimbra sobre os incon...
"Idem de 24 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino de Coimbra sobre os inconvenientes que resultão de ter caza de jogo um Alemão ali estabelecido"
"Idem de 26 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino da Horta sobre o modo como se deve prover o cargo d'Administrador de Concelho quando os mais votados s'escuzarem"
"Idem de 26 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino da Horta sobre o modo como se deve prover o cargo d'Administrador de Concelho quando os mais votados s'escuzarem"
"Idem de 8 dito sobre officio do Juiz de Direito da Lousãa á cerca do assassino (sic) praticado no sitio do Cabiço do trigo perguntando s'existe ainda o fôro militar"
"Idem de 8 dito sobre officio do Juiz de Direito da Lousãa á cerca do assassino (sic) praticado no sitio do Cabiço do trigo perguntando s'existe ainda o fôro militar"
"Idem de 18 de Outubro dito sobre requerimento em que Agostinho Eusebio Firmino Gorjão pede se defina e regule se os caixeiros que estão nas circunstancias, devem pertencer á Guarda Nacional"
"Idem de 18 de Outubro dito sobre requerimento em que Agostinho Eusebio Firmino Gorjão pede se defina e regule se os caixeiros que estão nas circunstancias, devem pertencer á Guarda Nacional"
"Idem de 19 dito á cerca de representação do Conselho de família dos orphãos de Jeronimo Vaz...
"Idem de 19 dito á cerca de representação do Conselho de família dos orphãos de Jeronimo Vaz Vieira de Mello sobre a tuturia dos mesmos menores"
"Idem de 3 dito sobre requerimento em que Roza Maria da Silva se queixa do Juiz de paz da freguesia de S. Sebastião de Guimarães por haver tirado a tuturia que tinha de seus filhos"
"Idem de 3 dito sobre requerimento em que Roza Maria da Silva se queixa do Juiz de paz da freguesia de S. Sebastião de Guimarães por haver tirado a tuturia que tinha de seus filhos"
"Idem de 5 de Julho dito á cerca de requerimento em que D. Joana de Magalhães pede a continuação do pagamento de ordenado de seu marido como Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"
"Idem de 5 de Julho dito á cerca de requerimento em que D. Joana de Magalhães pede a continuação do pagamento de ordenado de seu marido como Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"
"Idem de 18 de Outubro dito ácerca de representação e Estatutos da Sociedade Patriotica Oureense em Aldea da Cruz pedindo a apreciação dos mesmos"
"Idem de 18 de Outubro dito ácerca de representação e Estatutos da Sociedade Patriotica Oureense em Aldea da Cruz pedindo a apreciação dos mesmos"
"Idem de 25 dito á cerca de requerimento em que o Prezidente e mais Vogaes da Administração do Hospital da Caridade de Villa Franca de Xira pedem licença para vender os predios de que tratão"
"Idem de 25 dito á cerca de requerimento em que o Prezidente e mais Vogaes da Administração do Hospital da Caridade de Villa Franca de Xira pedem licença para vender os predios de que tratão"
"Idem de 27 dito sobre requerimento em que Rita, exposta da Santa Casa da Misericordia de Lisboa pede a sua emancipação"
"Idem de 27 dito sobre requerimento em que Rita, exposta da Santa Casa da Misericordia de Lisboa pede a sua emancipação"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que o Guarda Mor da Saude do Porto d'Olhão á cerca...
"Idem da mesma data sobre requerimento em que o Guarda Mor da Saude do Porto d'Olhão á cerca de conflicto de jurisdição pede dissolucção deste negocio"
"Idem de 26 dito sobre resposta dáda pelo Magistrado interino de Policia Correcional do 2º D...
"Idem de 26 dito sobre resposta dáda pelo Magistrado interino de Policia Correcional do 2º Districto á cerca da intimação que fizera ao Carcereiro da cadea da cidade para não arrecolher prezo algum a disposição delle sem que vá assignado o respectivo Mandado"
"Idem de 28 dito em que Jean Colloti como herdeiro de Caetano Pizizani pede os seus vencimentos que como Voluntario de Infantaria Ligeira da Rainha se lhe ficou devendo"
"Idem de 28 dito em que Jean Colloti como herdeiro de Caetano Pizizani pede os seus vencimentos que como Voluntario de Infantaria Ligeira da Rainha se lhe ficou devendo"
"Idem de 26 dito á cerca d'officio do ex Governo civil de Santarem sobre conflicto d'Authori...
"Idem de 26 dito á cerca d'officio do ex Governo civil de Santarem sobre conflicto d'Authoridade entre o Administrador do Concelho d'Abrantes e o respectivo Juiz de Direito"
"Idem de 27 sobre requerimento em que Joaquim Jose Alves Gascia pede ser abonado da gratificação pelo tempo que esteve suspenso do emprego que tinha na extincta Contadoria Fiscal"
"Idem de 27 sobre requerimento em que Joaquim Jose Alves Gascia pede ser abonado da gratificação pelo tempo que esteve suspenso do emprego que tinha na extincta Contadoria Fiscal"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Manuel Alves dos Santos como tutuo de D. Mariana Amalia Guimarães pede para esta o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Manuel Alves dos Santos como tutuo de D. Mariana Amalia Guimarães pede para esta o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
"Idem da mesma data sobre representação em que a Camera de Serpa pede s'eleja um Juiz Eleito naquelle Concelho s'estabeleça um circo (sic) de Jurados"
"Idem da mesma data sobre representação em que a Camera de Serpa pede s'eleja um Juiz Eleito naquelle Concelho s'estabeleça um circo (sic) de Jurados"
"Idem de 21 dito sobre duvidas das Authoridades Militares a respeito como devem ser qualific...
"Idem de 21 dito sobre duvidas das Authoridades Militares a respeito como devem ser qualificados os desertores dos Batalhões Nacionaes Moveis e Fixos em tempo de páz e quando estes Corpos se não achão reunidos"
"Idem de 25 dito sobre requerimento em que Caetano Merea pede a admissão livre de direitos de 40 moios de cevada e 60 de senteio para a sua fabrica de cerveja e genebra"
"Idem de 25 dito sobre requerimento em que Caetano Merea pede a admissão livre de direitos de 40 moios de cevada e 60 de senteio para a sua fabrica de cerveja e genebra"
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