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Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que Luiz Augusto pede o mesmo perdão, ou lhe seja transferido o degredo para Caboverde"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Luiz Augusto pede o mesmo perdão, ou lhe seja transferido o degredo para Caboverde"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Victorino Alves Monteiro pede a mesma graça"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Victorino Alves Monteiro pede a mesma graça"
"Idem de 19 de setembro dito sobre requerimento em que Joaquim Jose Brandão pede Carta de legitimação"
"Idem de 19 de setembro dito sobre requerimento em que Joaquim Jose Brandão pede Carta de legitimação"
"Idem em virtude da mesma Portaria sobre requerimento em que o Padre Joze Bernardino da Cunha Osorio pede o mesmo"
"Idem em virtude da mesma Portaria sobre requerimento em que o Padre Joze Bernardino da Cunha Osorio pede o mesmo"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que João Jose da Fonseca Moreira pede perdão da pena que lhe foi imposta"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que João Jose da Fonseca Moreira pede perdão da pena que lhe foi imposta"
"Idem de 5 de Outubro dito sobre requerimento em que Maria Rosa Luiz da Costa se queixa de não ter sido confirmada na tutela dos seus filhos do 1º Matrimonio"
"Idem de 5 de Outubro dito sobre requerimento em que Maria Rosa Luiz da Costa se queixa de não ter sido confirmada na tutela dos seus filhos do 1º Matrimonio"
"Idem de 5 de Outubro dito sobre requerimento em que José Joaquim de Góes pede perdão da pena de degredo"
"Idem de 5 de Outubro dito sobre requerimento em que José Joaquim de Góes pede perdão da pena de degredo"
"Idem de 3 de Outubro dito sobre representação do Fiscal da Camara de Roriz em que se queixa do Juiz de Direito do Julgado de Sinfães pela decisão tomada acerca das aguas d'uma mina pertencente ao Presbitero Antonio d'Almeida"
"Idem de 3 de Outubro dito sobre representação do Fiscal da Camara de Roriz em que se queixa do Juiz de Direito do Julgado de Sinfães pela decisão tomada acerca das aguas d'uma mina pertencente ao Presbitero Antonio d'Almeida"
"Idem de 4 dito sobre requerimento em que Maria Joaquina pede confirmação da legitimação de que trata"
"Idem de 4 dito sobre requerimento em que Maria Joaquina pede confirmação da legitimação de que trata"
"Idem de 10 dito á cerca de representação do Administrador Geral das Alfandegas do Sul relat...
"Idem de 10 dito á cerca de representação do Administrador Geral das Alfandegas do Sul relativa á apprehensão feita em varios objectos no navio «Senhora dos Martyres»"
"Idem de 4 de Outubro dito sobre reclamação de G. Loyd Holdgés ex Coronel pedindo o pagamento da quantia de que trata proveniente do seu soldo"
"Idem de 4 de Outubro dito sobre reclamação de G. Loyd Holdgés ex Coronel pedindo o pagamento da quantia de que trata proveniente do seu soldo"
"Idem de 4 de Outubro de 1836 á cerca de requerimento em que Jose Silverio Gomes pede ser pago cumulativamente da gratificação de que trata como Ajudante no expediente dos Contadores Fiscaes da extincta Thesouraria Geral das Tropas"
"Idem de 4 de Outubro de 1836 á cerca de requerimento em que Jose Silverio Gomes pede ser pago cumulativamente da gratificação de que trata como Ajudante no expediente dos Contadores Fiscaes da extincta Thesouraria Geral das Tropas"
"Idem de 13 de outubro dito á cerca d'officio do Juiz substituto do Julgado da Lourinhã Jose Manuel de Campos Feo expondo as irregularidades commetidas pelo Juiz Eleito da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Peniche"
"Idem de 13 de outubro dito á cerca d'officio do Juiz substituto do Julgado da Lourinhã Jose Manuel de Campos Feo expondo as irregularidades commetidas pelo Juiz Eleito da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Peniche"
"Idem de 12 dito sobre requerimento em que D. Isabel Joaquina Botelho da Serra e D. Bernarda Carolina da Serra se oppõe a legitimação requerida por Jose Dionisio da Serra"
"Idem de 12 dito sobre requerimento em que D. Isabel Joaquina Botelho da Serra e D. Bernarda Carolina da Serra se oppõe a legitimação requerida por Jose Dionisio da Serra"
"Idem de 5 de Outubro de 1836, sobre requerimento em que João de Mendonça preso na cadea da Cidade do Funchal, pede perdão da pena que lhe foi imposta por crimes Politicos"
"Idem de 5 de Outubro de 1836, sobre requerimento em que João de Mendonça preso na cadea da Cidade do Funchal, pede perdão da pena que lhe foi imposta por crimes Politicos"
"Idem da mesma data á cerca dos esclarecimentos que pede o Delegado do Procurador Regio de T...
"Idem da mesma data á cerca dos esclarecimentos que pede o Delegado do Procurador Regio de Trancoso sobre as multas em que incorrerem qualquer Juiz de Direito"
"Idem da mesma data sobre a nomeação feita pelo Juiz de Direito de Loulé do Bacharel Jose Caetano Benivides para Delegado do Procurador Regio interino daquelle Julgado"
"Idem da mesma data sobre a nomeação feita pelo Juiz de Direito de Loulé do Bacharel Jose Caetano Benivides para Delegado do Procurador Regio interino daquelle Julgado"
"Idem de 11 de Outubro dito acerca d'um processo formado contra Jose Antonio Alves Pereira, ...
"Idem de 11 de Outubro dito acerca d'um processo formado contra Jose Antonio Alves Pereira, suspeito de fabricador e passador de moeda falsa"
"Idem de 14 dito sobre requerimento em que Antonio Xavier Lopes d'Andrade pede ser inscripto na lista dos Academicos aggraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
"Idem de 14 dito sobre requerimento em que Antonio Xavier Lopes d'Andrade pede ser inscripto na lista dos Academicos aggraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
"Idem de 3 dito sobre requerimento em que a Baronesa d'Arcoçó pede o soldo por inteiro que recebia seu marido"
"Idem de 3 dito sobre requerimento em que a Baronesa d'Arcoçó pede o soldo por inteiro que recebia seu marido"
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