- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/080
- Doc. simples
- 1843 dezembro 19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, propondo o perdão da pena de prisão e degredo a que fora condenado um coronel reformado e negociante de Luanda, por erro manifesto da sentença condenatória.