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"Ácerca da pretenção de D. Maria Eulalia Pacheco Lamare, viuva do tenente coronel reformado Jose Maria da Silva Freire."
"Ácerca da pretenção de D. Maria Eulalia Pacheco Lamare, viuva do tenente coronel reformado Jose Maria da Silva Freire."
"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pe...
"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"
"Acerca da reclamação do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
"Acerca da reclamação do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
"Pretenção de Ildefonso Vasques testamenteiro de João Mauricio Ferreira, pedindo o desconto de certa quantia nos soldos do Capitão de Caçadores n.º 11 Benedicto Candido de Souza Araujo"
"Pretenção de Ildefonso Vasques testamenteiro de João Mauricio Ferreira, pedindo o desconto de certa quantia nos soldos do Capitão de Caçadores n.º 11 Benedicto Candido de Souza Araujo"
"Ácerca da petição feita do montepio militar, por D. Guilhermina da Luz Sousa Pimentel na qualidade de filha do fallecido major reformado Thomaz T. de Sousa Pimentel."
"Ácerca da petição feita do montepio militar, por D. Guilhermina da Luz Sousa Pimentel na qualidade de filha do fallecido major reformado Thomaz T. de Sousa Pimentel."
"Acerca da pretenção do Presbitero Henrique Bailie Maria Hughes, relativa á formação d'um estabelecimento para Missões Ultramarinas na Provincia de S. Thomé e Principe."
"Acerca da pretenção do Presbitero Henrique Bailie Maria Hughes, relativa á formação d'um estabelecimento para Missões Ultramarinas na Provincia de S. Thomé e Principe."
"Ácerca da promutação da pena imposta a 2.º grumete do Corpo de marinheiros da armada José Joaquim de Sousa."
"Ácerca da promutação da pena imposta a 2.º grumete do Corpo de marinheiros da armada José Joaquim de Sousa."
"Acerca da questão da Barca Ferdinand Niés"
"Acerca da questão da Barca Ferdinand Niés"
"Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
"Acerca da pretenção do Bacharel José Maria Dias Torres, degredado em Loanda."
"Ácerca da absolvição do Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo, communicado pelo Ministerio das Justiças."
"Ácerca da absolvição do Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo, communicado pelo Ministerio das Justiças."
"Acerca de o Bacharel a que se refere o parecer antecedente poder ou não entrar em exercicio."
"Acerca de o Bacharel a que se refere o parecer antecedente poder ou não entrar em exercicio."
"Sobre o mesmo assumpto."
"Sobre o mesmo assumpto."
"Acerca da pretenção de B. W. Greenacre, negociante em Porto Natal, a quem foi apresado o navio William Schaw."
"Acerca da pretenção de B. W. Greenacre, negociante em Porto Natal, a quem foi apresado o navio William Schaw."
"Ácerca da falsificação d'uma certidão passada a requerimento do Bacharel Faustino dos Santos Crespo"
"Ácerca da falsificação d'uma certidão passada a requerimento do Bacharel Faustino dos Santos Crespo"
"Acerca da pretenção do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos."
"Acerca da pretenção do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos."
"Sobre requerimento do Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo"
"Sobre requerimento do Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo"
"Sobre o collegio das Missões Ultramarinas"
"Sobre o collegio das Missões Ultramarinas"
"Sobre a duvida de poder ser um estrangeiro, legalmente habilitado em medicina, nomeado facu...
"Sobre a duvida de poder ser um estrangeiro, legalmente habilitado em medicina, nomeado facultativo naval."
"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"
"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"
"Acerca da multa em que se considera incurso o Vapor Gomes 1.º, pertencente á empresa de navegação do Guadiana."
"Acerca da multa em que se considera incurso o Vapor Gomes 1.º, pertencente á empresa de navegação do Guadiana."
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