- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/090
- Doc. simples
- 1846 maio 18
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, pronunciando-se sobre qual o foro para julgar um militar acusado de crime de tráfico de escravos.