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"Portaria do ministerio da marinha de 4 de maio de 1875, acerca do officio do Governador Geral da Provincia de Moçambique, pede se lhe declare se pode ser nomeado substituto do juiz de direito pessoa que seja devedor ao cofre dos orfãos"

PT/AHPGR/PGR/04/034/522
Doc. simples
1875 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Junho de 1874, relativo ao procedimento do juiz de direito de Quelimane, e a[s] questões entre ele e o delegado"

PT/AHPGR/PGR/04/034/415
Doc. simples
1874 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do estado anárquico em que está a administração da justiça na comarca de Quelimane, devido ao carácter violento e imprudente do magistrado Macário de Sousa Pinto Cardoso.

"Informação e parecer a que se refere e extracto da Portaria acima"

PT/AHPGR/PGR/05/03/01/229
Doc. simples
1839 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar, sobre os bacharéis que exigem a expedição de títulos admissíveis na compra de bens nacionais, como pagamento dos seus vencimentos e aposentações, no oficio de juízes do crime da cidade de Lisboa.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 8 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento do Bacharel José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos sobre ficar de nenhum effeito o Decreto de 23 de Maio do anno passado, pelo qual foi demettido."

PT/AHPGR/PGR/05/03/01/210
Doc. simples
1839 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Junho de 1838, pedindo ao Procurador Geral da Coroa de sua informação, quaes os procedimentos legais que podem ter lugar no caso d'hum Magistrado deixar o seu emprego, sem ordem ou licença."

PT/AHPGR/PGR/05/03/01/111
Doc. simples
1838 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Julho de 1849 ácerca da resposta do Juiz de Direito de Macau Joaquim Antonio de Moraes Carneiro sobre ter sido arguido por Cypriano Antonio Pacheco e outros"

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/010
Doc. simples
1850 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Julho de 1849 àcerca de pedir licença por hum anno o Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Goa Luis Xavier Correia da Graça para hir a Lisboa tratar de hum negocio."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/004
Doc. simples
1850 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sobre a aposentação, digo a defenetiva collocação do Bacharel Bernardo Francisco Abranches"

PT/AHPGR/PGR/05/07/03/120
Doc. simples
1863 novembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães

"Acerca dos Juizes comprehendidos na lista publicada no Diario de Lisboa de 5 de Setembro de 1860, relativamente ás informações a que allude o § 1º do Art. 4º da Lei de 21 de Julho de 1855"

PT/AHPGR/PGR/05/07/03/056
Doc. simples
1861 janeiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães

"Resposta transcripta no processo do Juiz de Direito, transferido da Comarca de Monte Mór o Novo para a de Miranda do Corvo José de Fonseca Veiga"

PT/AHPGR/PGR/05/07/03/034
Doc. simples
1860 março 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães

"Idem ácerca da accuzação feita ao Juiz de Direito da Comarca de Angra do Heroismo Francisco...

"Idem ácerca da accuzação feita ao Juiz de Direito da Comarca de Angra do Heroismo Francisco Fortunato de Oliveira de Carvalho pelo Governador Civil do Districto, e por diversas Auctoridades e habitantes d'aquella Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/090
Doc. simples
1844 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer acerca da Transferencia do juiz de Direito da Comarca d'Evora João Carlos Nogueira"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/101
Doc. simples
1847 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer á cerca da transferência do Juiz de Direito da Comarca de Guimarães Bernardo José Pereira Leite"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/118
Doc. simples
1848 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer á cerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Leiria João Cardozo de Souza Pinto"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/119
Doc. simples
1848 maio 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Resposta sobre a accusação do Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/132
Doc. simples
1849 janeiro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer ácerca da Transferencia do Juiz de Direito da Commarca d'Aveiro - Vicente de Paula Corrêa de Sá Moura"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/100
Doc. simples
1847 agosto 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer àcerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Alcobaça Antonio Xavier da Costa Veiga"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/109
Doc. simples
1847 outubro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer a respeito da transferencia do Juiz de Direito de Barcellos Manoel Francisco Pereira de Sousa"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/113
Doc. simples
1848 fevereiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer á cerca da Transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Penafiel Joaquim Machado Ferreira Brandão"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/102
Doc. simples
1847 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer ácerca da Transferencia do Juiz de Direito da Comarca d'Agueda, João Pinto dos Reis"

PT/AHPGR/PGR/05/07/01/103
Doc. simples
1847 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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