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Descrição arquivística
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Maio de 1844, ácerca do Direito de 12$000 por Pipa de Vinho do Porto exportado para a Inglaterra."
"Idem de 12 Junho de 1841, ácerca da Camara Municipal do Conselho de Santa Martha de Penaguião, pedindo esclarecimentos relativos á execução da Lei de 7 de Outubro de 1837"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1847, á cerca das diversas razões que há pró e contra as medidas de annullar as provas que já se vereficarão dos Vinhos do Alto Douro do anno de 1846, e o adiamento da feira dos mesmos Vinhos"
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro corrente sobre a Pertenção dos Negociantes de vinhos do Douro para se lhes prorrogar o praso marcado para as armazenagem dos ditos vinhos"