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Procuradoria-Geral da República Organização judiciária Text
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"Ácerca da memoria sobre as providencias urgentes que, entende o Senhor Deputado por Salsete...
"Ácerca da memoria sobre as providencias urgentes que, entende o Senhor Deputado por Salsete, Bernardo Francisco da Costa."
"Idem sobre hum Officio informado pelo Presidente da Relação do Porto a respeito do que disp...
"Idem sobre hum Officio informado pelo Presidente da Relação do Porto a respeito do que dispoem o Decreto de 24 de Agosto ultimo"
"Idem de 5 de Julho de 1839 ácerca da execução da Lei de 17 de Março de 1838 nos Julgados da...
"Idem de 5 de Julho de 1839 ácerca da execução da Lei de 17 de Março de 1838 nos Julgados da Commarca do Porto"