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!["[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino do 1.º de Maio de 1846 ácerca do...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/1/5/4156c6156634485815e9ca509e8bc263ec3e2ceb61eb207e5a393716c6409ef6/SR04_10_35v_37_142.jpg)
"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino do 1.º de Maio de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Manoel Pereira pede a concessão de Direitos pela passagem n'uma ponte de madeira sobre o Mondego defronte do lugar de Montessão."
!["Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares,...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/6/1/b61113f57ca7287c4cb98552e3e4341e1455d0d2055d030bf0e6990df02fdb0e/SR04_16_233_236_142.jpg)
"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares, motivada pela extracção de pedra de um local que estes dizem pertencer-lhes"
!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 d'Abril de 1843, ácerca de se est...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/0/8/00881bbec46c89cdbfc491f17ff1aea1009d8b5ea3fe02dd1c1805545f11f8a7/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 d'Abril de 1843, ácerca de se estabelecerem os direitos d'ancoragem nos portos da Provincia de Cabo Verde"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Cama...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/8/b/a8bf77e1bbc92b4cf5d4965f942a79150a47e42b60771f9bbad794048b2e66b6/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Districto de Vianna, expondo o direito que deve ter ao rendimento da Ponte sobre o rio Lima"
!["Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Represe...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/4/d/44dc2a933a0c50dc2520b4965ae35d3738d6234afd7fcc5eb4acc5b40555abf0/Fls_142.jpg)
"Satisfazendo ao Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845, á cerca da Representação da Cammara Municipal do Pezo da Regoa, em que pede a administração das Barcas do Rio Douro naquelle ponto"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1848 sobre a venda d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/3/e/93ed594bb204fb921c7531eb6d6cd721e4b4775b4636661976d66fbae30c26da/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1848 sobre a venda dos antigos leitos das estradas do Minho"
!["Em cumprimento da Portaria de 29 de Março 1853 acerca da Companhia das Pescarias Lisbonense...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/9/6/596b9f8cb21556933df454aed632e1a33f21d204b91aa0c845ff34381f860b6a/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria de 29 de Março 1853 acerca da Companhia das Pescarias Lisbonenses, sobre a exigencia do Arsenhal da Marinha"
!["Em cumprimento da Portaria de 18 de Julho 1853 acerca de Navios Velhos existentes na praia ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/7/1/4710659d872622d633b9d009e91391774f127fb02491b08805a88b0f04657c69/Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria de 18 de Julho 1853 acerca de Navios Velhos existentes na praia à Boa Vista"
!["Idem d'29 de Maio de 1837 a cerca das duvidas suscitadas entre a Empresa da Construcção da ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/3/0/b3027bfbadc12f8c02364b99d4fd8ee21217832359eb40b52605e428742a0f4b/Fls_142.jpg)
"Idem d'29 de Maio de 1837 a cerca das duvidas suscitadas entre a Empresa da Construcção da estrada de Lisboa ao Porto; e bem assim o Officio do Brigadeiro Antonio Jose da Silva Paulet de 15 do Corrente"
!["Ácerca do emprestimo de 100 contos de reis que a Junta Geral do Districto de Lisboa deliber...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/4/5/745b79beeae5bfd923dc963dbe2b05bee7aaae2e735a9687c1a2b13fa6ecf958/Fols_142.jpg)
"Ácerca do emprestimo de 100 contos de reis que a Junta Geral do Districto de Lisboa deliberou contractar."
!["Idem de 22 de Fevereiro e 10 de Julho de 18389 sobre a Representação em que o Juiz Ordinari...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/6/1/f61d9b5b45af7530e1a0ca6afec7d91b599495e850d29c32d9790b7a6445045c/Fls_142.jpg)
"Idem de 22 de Fevereiro e 10 de Julho de 18389 sobre a Representação em que o Juiz Ordinario do Cartaxo pede licença para poder dispender na Estrada entre a Azambuja e Cartaxo o sobejo das Multas"
!["Idem de 26 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos á proposta feita por Manoel Rodigues ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/a/d/bad5f6fd486d0fe554be1349027c0fbd81fa090f210be02f69f66447b4b03455/Fl_142.jpg)
"Idem de 26 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos á proposta feita por Manoel Rodigues Pena, e aprovada pela Camara Municipal d'Alcacer do Sal, para a construcção de huma ponte de alçapão sobre o rio Sadão, junto ao porto de S. Bento"
!["Idem de 27 de Maio «, 14 de Setembro, e 18 de Novembro de 1839 sobre os papeis relativos a ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/1/2/b12aeaff85d4a662eded6fb881066a02d600506e4d5ed1a6b16f0e61fe36ebe8/Fls_142.jpg)
"Idem de 27 de Maio «, 14 de Setembro, e 18 de Novembro de 1839 sobre os papeis relativos a hum projecto para o intertenimento e conservação das Obras do enchugamento e segurança dos Campos de Leiria e Coimbra"
!["Idem de 10 de Fevereiro de 1840 acerca de officios do Inspector das Obras Publicas na Devis...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/9/5/095f6d18a24c1ade4dd4b36fd6602f353e53d1a5df27f6a6e223745a891305d6/Fls_142.jpg)
"Idem de 10 de Fevereiro de 1840 acerca de officios do Inspector das Obras Publicas na Devisão do Centro, sobre tomar o Governo dinheiro a juro da Casa de N. Sra. da Nazareth para levar a effeito as obras da ponte de que tratão os mesmos officios"
!["Idem de 7 de Janeiro de 1840 sobre requerimento dos Proprietarios do Campo de Vila Nova de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/4/c/c4c70306f455f71ce52ac46f5dc19a636706e6b5bcc09381ed83fb5bcd448dd6/Fls_142.jpg)
"Idem de 7 de Janeiro de 1840 sobre requerimento dos Proprietarios do Campo de Vila Nova de Anços que pedem a abertura das Vallas dos Campos de Coimbra e Ançãa"
!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 4 de Setembro de 1841 ácerca do reque...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/c/3/3c322e9a4939de23f9b473462546fc49cba8e0684c324daa1ef20f040ae14f82/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 4 de Setembro de 1841 ácerca do requerimento dos Directores da Companhia da Ponte Pensil sobre o Douro"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Agosto de 1844, á cerca de provi...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/9/f/39fe19a6e7d355313df491e8bd19b66f0efc16da4d2b92c33fc555e1496d940f/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Agosto de 1844, á cerca de providencias que se devão adoptar para conservar os trabalhos da construcção das Estradas"
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