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Descrição arquivística
Procuradoria-Geral da República Doc. simples Propriedade industrial
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"Officio do ministerio das obras publicas de 6 de novembro de 1872, relativo a um pedido de previlegio em que é requerente Antonio Pinto Bastos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de privilégio apresentado pelo inventor António Pinto Bastos, para novos melhoramentos de um contador de água.

"Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de dúvidas relacionadas com o decreto de 21 de maio de 1892, que estabelece as garantias para a propriedade de invento ou introdução de produtos materiais e comerciais nas províncias ultramarinas.

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