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Procuradoria-Geral da República Item Saúde pública
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"Officio do ministerio do Reino de 12 de novembro de 1872, acerca do requerimento de Joaquim...

"Officio do ministerio do Reino de 12 de novembro de 1872, acerca do requerimento de Joaquim Antonio Jacintho, facultativo do partido da camara de Thomar, em que se queixa das ordens que lhe transmittiu o administrador do mesmo concelho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Joaquim António Jacinto, facultativo do partido da Câmara de Tomar, se queixa do administrador daquele concelho em consequência das ordens que este lhe transmitiu acerca do serviço vacínico, ao ser intimado para prestar serviço gratuito a pessoas abastadas.

"Assistência a funcionários tuberculosos. Situação de funcionários cuja posse não tenha sido precedida de exame especializado"

Parecer para o Subsecretário de Estado da Assistência Social (Ministério do Interior), com a seguinte conclusão: "1 - Os indivíduos que, por conveniência de serviço, venham a ser investidos em cargos públicos sem haverem sido submetidos ao exame prévio a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33.549, não beneficiam do direito a assistência a que se refere a mesma disposição.
2 - Tal facto, não implica a sua eliminação do serviço, mas apenas o afastamento nos termos do disposto no artigo 13.º e parágrafo único do Decreto-Lei n.º 19.478."

"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Consel...

"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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