- PT/AHPGR/PGR/05/01/15/160
- Unidad documental simple
- 1844 dezembro 5
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino relativo a um pedido de autorização para construção particular junto a uma estrada, no Porto.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino acerca da alienação de terrenos municipais ou de expropriações para construção de estradas.