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Procuradoria-Geral da República Ponta Delgada Item Competência
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"Idem de 28 de Dezembro de 1839 sobre Representação em que o Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pede ser esclarecido, se a faculdade que o Codigo concede ás Juntas de Parochia de designar a necessidade de lançar alguma finta, he extensiva a todos os objectos, ou somente restricta aos encargos de que tracta o -artº 99 do dito Codigo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.