- PT/AHPGR/PGR/04/007/133
- Item
- 1850 outubro 2
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do REino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do REino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.