- PT/AHPGR/PGR/05/01/10/152
- Doc. simples
- 1842 março 11
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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- PT/AHPGR/PGR/04/006/018
- Doc. simples
- 1847 julho 28
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.