"Os terrenos alagados pelas águas dos rios fazem parte dos leitos dos mesmos e são, como consequência, do domínio público." Adicionar à área de transferência PT/AHPGR/PGR/04/182/004 Doc. simples 1950 janeiro 19 Parte de Procuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério das Obras Públicas.
