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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Manoel da Fonseca Serrano se queixa do Juiz de Direito de Villa Viçosa e d'hum dos Veriadores daquella Camera de Borba Joaquim Jose de Matos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/045
• Pièce
• 1837 fevereiro 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Fevereiro de 1837 sobre as informaçoens do Juiz que exerce de Presidente da Relação de Lisboa a cerca de Antonio Marques que pede lhe seja commutada a pena de dez annos de prisão em que foi condemnado no Juizo de Direito no Julgado de Pombal."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/055
• Pièce
• 1837 março 08

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Fevereiro de 1837 sobre a informação do Juiz de Direito do Julgado de Messejana de 11 do corrente, e mais papeis ácerca da queixa feita por Francisco Ignacio Alberto de Assis, contra o Juiz Eleito daquella Villa pelo excesso de Authoridade na Cauza que contra elle move Ivo Lopes Salgueiro, Boticario."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/060
• Pièce
• 1837 março 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Fevereiro dito sobre a queixa feita pelo Presidente da Camara de Vila Nova de Portimão contra o substituto do Juiz de Direito do Julgado de Lagos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/042
• Pièce
• 1837 fevereiro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 dito ácerca de officio do Delegado interino do Procurador Régio de Valença pedindo providências para que se não efectuem os casamentos dos dementes sem o consentimento do tutor e audiencia do Delegado."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/047
• Pièce
• 1837 fevereiro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito ácerca d'officio do Juiz de Direito de Lagos sobre confflicto de jurisdicção entre este e o Comandante do Batalhão Nacional daquella cidade."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/051
• Pièce
• 1837 março 01

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Fevereiro de 1837 sobre officio do Juiz de Direito do Julgado de Bragança, sobre applicação que o dito Juiz de Direito tem dado e pertende continuar a dar ás multas impostas nas Audiencias de Policia Correcional."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/054
• Pièce
• 1837 março 04

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Março de 1837 sobre os officios do Juiz de Direito do Julgado de Monção contra o respectivo Delegado, José da Costa Vieira."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/056
• Pièce
• 1837 março 09

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Março de 1837 sobre informação do Juiz Presidente da Relação do Porto e mais papeis de Antonio Francisco Malheiro, que pede pelas razoens que allega, lhe seja perdoada a pena de 2 annos de degredo."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/059
• Pièce
• 1837 março 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Março de 1837 sobre a pergunta feita pelo Encarregado dos Negocios de S. Magestade na Corte de Bruxellas, para saber qual seja a Legislação vigente relativa aos crimes commettidos por subditos Portugueses em Paizes Estrangeiros."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/071
• Pièce
• 1837 março 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca do mesmo objecto de Francisco Ferreira da Silva"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/074
• Pièce
• 1837 março 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Março de 1837, sobre o processo do Reo Agostinho José."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/082
• Pièce
• 1837 março 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Março de 1837, sobre o processo do Réo Felippe da Encarnação."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/083
• Pièce
• 1837 março 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Officio d'informação e parecer em virtude de officio do Ministerio da Justiça sobre não terem jurado a actual Constituição varios Juizes de Paz do districto de Braga."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/084
• Pièce
• 1837 março 31

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que D. Sebastiana Perpetua Machado e sua irmaã D. Luiza Raimunda da Purificação Machado pedem recurso de revista d'uma sentença de que tractam."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/087
• Pièce
• 1837 abril 03

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa a cerca do Padre Jose Francisco da Silva Figueiredo, que pede perdão de 20 annos de degredo para Moçambique"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/066
• Pièce
• 1837 março 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro de 1837 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca da representação feita pelo Administrador Geral desta Cidade contra o Magistrado da Polícia Correccional do 1.º districto."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/067
• Pièce
• 1837 março 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 dito sobre Nota do Ministro de S. M. Catholica ácerca do preso portuguez Manoel Antonio de Figueiredo Belmonte retido nas cadeas de Salamanca se está no caso de ser entregue ás Justiças de Portugal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/072
• Pièce
• 1837 março 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Março de 1837 sobre o requerimento de Gaspar Franco pertende na qualidade d'Escrivão Privativo da Conservatoria Hespanhola servir conjunctamente na das Nações Confederadas."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/077
• Pièce
• 1837 março 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Março de 1837 sobre os officios do Juiz de Direito no Julgado de Monção, e o respectivo Delegado interino arguem hum ao outro d'arbitrariedades e justiças"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/079
• Pièce
• 1837 março 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República