- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/156
- Doc. simples
- 1847 janeiro 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta a necessidade de serem revistas as disposições legais em matéria de prescrição criminal.