"Em cumprimento da Portaria de 21 d'Abril de 1854 acerca do procedimento que houve no Juizo Ordinario do Julgado de Albergaria com Francisco de Sousa Teixeira o qual se diz Subdito Brazileiro"
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Junho de 1854 do Ministerio da Justiça sobre o Juiz ordinario do Julgado de Gondomar Luiz Antonio da Silva"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1847, ácerca do crime de homicidio voluntario, de que era accusado o réo Fontiella, da Freguezia do Souto na Comarca d'Abrantes"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847 à cerca do officio em que o Juiz ordinario de Penafiel expoem as duvidas que se oferecem sobre differentes objectos"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Janeiro de 1850 ácercaa do Officio do Conselheiro Procurador Geral da Coroa de 19 deste mez e outros papeis sobre execução das Leis nas Ilhas Adjacentes"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Novembro de 1850 ácerca do requerimento de Francisco Maria Machado contra o Juiz Ordinario do Julgado de Collares Caetano Alberto Saraiva de Carvalho"
"Em officio de 16 de Abril ultimo do Ministerio do Reino acerca da representação dos moradores de Alcoentre contra o Juis ordinario Candido Amancio Feio"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro corrente sobre a queixa de Maria Rosa contra o Procurador de Simão Infante e outros officiaes de Justiça que lhe arrombaram a porta da sua habitação"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Março de 1848 ácerca do requerimento em que os Habitantes de Souzel se queixão do Juiz ordinario Antonio de Lemos de Gama Lobo"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Julho de 1847 à cerca do Officio do Juiz Ordinario de Aldêa Galega da Merciana am que pede a restituição a seo Lugar"
"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847 relativamente á representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco e Sabão sobre Juizos Privativos do Contracto"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Agosto de 1846, àcerca da queixa do Marquez de Loulé, contra o Juiz da Villa d'Azambuja, por se ter negado á conciliação que o supplicante pertendeu effectuar com diversos moradores d'aquelle Districto"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Vaz Malaterra se queixa do Juiz de Direito de Alcacer do Sal e outros individuos d'aquella Comarca e pede que aquelle seja transferido e processado"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1845, á cerca de alguns habitantes da Vila de Salvaterra queixando-se da protecção decedida que o Substituto do Juiz ordinario Antonio José Ferraz, e o actual Subdelegado, tem prestado a dois criminozos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845 á cerca de Antonio Duarte queixando-se do procedimento havido pelo Juiz Ordinario do Julgado de Pernes contrs o mesmo Duarte"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1845, a cerca do requerimento de Antonio Duarte queixando-se do Juiz Ordinario do Julgado de Pernes e sub Delegado, e pede providencias"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Outubro de 1844, sobre o facto de pertencerem ou não ao Juis de Direito do Districto criminal da Commarca do Porto, todos os processos crimes d'aquella Commarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados ali comprehendidos!
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Julho de 1844 á cerca dos Officios do Vice Prezidente da Relação dos Açores de 18, 20, 23, e 25 d'Abril ultimo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 d'Outubro de 1844, á cerca da conta dada pelo Juiz ordinario do Julgado de Ribaldeira, contra os abuzos praticados pelos Escrivães do Juizo de Direito da Commarca de Torres Vedras, fazendo diligencias sem authoridade do mesmo Juiz ordinario"
