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"Ácerca do procedimento a haver, para se regular a administração de justiça, no Estado da India e para com o Juiz da Relação de Goa, Antonio Augusto d'Azevedo Leitão, que se acha em processo criminal, estando ausentes mais dois juizes d'aquella Relação."
"Ácerca do procedimento a haver, para se regular a administração de justiça, no Estado da India e para com o Juiz da Relação de Goa, Antonio Augusto d'Azevedo Leitão, que se acha em processo criminal, estando ausentes mais dois juizes d'aquella Relação."
"Acerca da liquidação do tempo de serviço, para o effeito de reforma do pharmaceutico Albino Cesario da Costa Duarte."
"Acerca da liquidação do tempo de serviço, para o effeito de reforma do pharmaceutico Albino Cesario da Costa Duarte."
"Em que D. Elvira Adelaide Pereira Martins Lusignan de Azevêdo pede pensão de sangue."
"Em que D. Elvira Adelaide Pereira Martins Lusignan de Azevêdo pede pensão de sangue."
"Acerca do concurso para a construcção do Caminho de ferro de Ambaca, em Angola."
"Acerca do concurso para a construcção do Caminho de ferro de Ambaca, em Angola."
"Acerca da intelligencia do § 3.º do artigo 1.º do Decreto pelo qual foi concedida licença para um estaleiro no portinho da Arrabida."
"Acerca da intelligencia do § 3.º do artigo 1.º do Decreto pelo qual foi concedida licença para um estaleiro no portinho da Arrabida."
"Em que o Secretario aposentado da Junta da Fazenda d'Angola, Damião Antonio Pereira Pinto, pede vencimentos do tempo que esteve pronunciado"
"Em que o Secretario aposentado da Junta da Fazenda d'Angola, Damião Antonio Pereira Pinto, pede vencimentos do tempo que esteve pronunciado"
"Em que o amanuense Nuno Anselmo de Vasconcellos Villas Boas pede augmento de vencimento por diuturnidade de serviço, contando-se-lhe o que prestou no exercito."
"Em que o amanuense Nuno Anselmo de Vasconcellos Villas Boas pede augmento de vencimento por diuturnidade de serviço, contando-se-lhe o que prestou no exercito."
"Acerca da nova petição de Damião Antonio Pereira Pinto"
"Acerca da nova petição de Damião Antonio Pereira Pinto"
"Duvidas suscitadas pela Inglaterra sobre o exclusivo para amarração de cabos telegraphicos submarinos na ilha de S. Vicente de Cabo Verde, ao Conde de Oksza concedido por contracto de 9 de Julho de 1884."
"Duvidas suscitadas pela Inglaterra sobre o exclusivo para amarração de cabos telegraphicos submarinos na ilha de S. Vicente de Cabo Verde, ao Conde de Oksza concedido por contracto de 9 de Julho de 1884."
"Em que o Governador de S. Thomé pergunta se os degredados nos processos crimes contra elles intentados são sujeitos no fôro civil ou militar.
"Em que o Governador de S. Thomé pergunta se os degredados nos processos crimes contra elles intentados são sujeitos no fôro civil ou militar.
"Sobre o mesmo assumpto."
"Sobre o mesmo assumpto."
"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede uma pensão de sangue."
"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede uma pensão de sangue."
"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede que á pensão de sangue que lhe foi concedida sejam addicionados 50% conforme ao soldo de seu finado filho."
"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede que á pensão de sangue que lhe foi concedida sejam addicionados 50% conforme ao soldo de seu finado filho."
"Sobre o regulamento especial (projecto) para a curadoria dos serviçaes e colonos na provincia d'Angola."
"Sobre o regulamento especial (projecto) para a curadoria dos serviçaes e colonos na provincia d'Angola."
"Proposta da Companhia de Caminhos de ferro atraves d'Africa, para que se estabeleçam secções de 10 ou 20 kilometros."
"Proposta da Companhia de Caminhos de ferro atraves d'Africa, para que se estabeleçam secções de 10 ou 20 kilometros."
"Sobre o procedimento que deve adoptar-se, em vista das circunstancias que se dão por parte da Companhia de Caminho de Ferro de Lourenço Marques, em relação ao cumprimento do contracto de 14-12-83."
"Sobre o procedimento que deve adoptar-se, em vista das circunstancias que se dão por parte da Companhia de Caminho de Ferro de Lourenço Marques, em relação ao cumprimento do contracto de 14-12-83."
"Acquisião de terrenos e vantagens outorgados á Companhia de cultura e commercio de opio em Moçambique que negociou com a Companhia do Açucar de Moçambique, ultimamente fundada em Lisboa. "
"Acquisião de terrenos e vantagens outorgados á Companhia de cultura e commercio de opio em Moçambique que negociou com a Companhia do Açucar de Moçambique, ultimamente fundada em Lisboa. "
"Pretensão de Maria Julia d'Almeida"
"Pretensão de Maria Julia d'Almeida"
"Em que se pede parecer com respeito á Bulla Humanae Salutis, de Sua Santidade o Papa Leão XIII, para lhe ser dado o Regio Peneplacito necessario para se publicar no Estado da India."
"Em que se pede parecer com respeito á Bulla Humanae Salutis, de Sua Santidade o Papa Leão XIII, para lhe ser dado o Regio Peneplacito necessario para se publicar no Estado da India."
"Syndicancia aos actos de um conductor da fiscalisação do Caminho de Ferro de Mormugão, Randolfo Ramiro Correia Mendes."
"Syndicancia aos actos de um conductor da fiscalisação do Caminho de Ferro de Mormugão, Randolfo Ramiro Correia Mendes."
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