"Ácerca do procedimento a haver, para se regular a administração de justiça, no Estado da India e para com o Juiz da Relação de Goa, Antonio Augusto d'Azevedo Leitão, que se acha em processo criminal, estando ausentes mais dois juizes d'aquella Relação."
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"Ácerca do procedimento a haver, para se regular a administração de justiça, no Estado da India e para com o Juiz da Relação de Goa, Antonio Augusto d'Azevedo Leitão, que se acha em processo criminal, estando ausentes mais dois juizes d'aquella Relação."
"Acerca da liquidação do tempo de serviço, para o effeito de reforma do pharmaceutico Albino Cesario da Costa Duarte."
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"Acerca da liquidação do tempo de serviço, para o effeito de reforma do pharmaceutico Albino Cesario da Costa Duarte."
"Em que D. Elvira Adelaide Pereira Martins Lusignan de Azevêdo pede pensão de sangue."
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"Em que D. Elvira Adelaide Pereira Martins Lusignan de Azevêdo pede pensão de sangue."
"Acerca do concurso para a construcção do Caminho de ferro de Ambaca, em Angola."
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"Acerca do concurso para a construcção do Caminho de ferro de Ambaca, em Angola."
"Acerca da intelligencia do § 3.º do artigo 1.º do Decreto pelo qual foi concedida licença para um estaleiro no portinho da Arrabida."
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"Acerca da intelligencia do § 3.º do artigo 1.º do Decreto pelo qual foi concedida licença para um estaleiro no portinho da Arrabida."
"Em que o Secretario aposentado da Junta da Fazenda d'Angola, Damião Antonio Pereira Pinto, pede vencimentos do tempo que esteve pronunciado"
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"Em que o Secretario aposentado da Junta da Fazenda d'Angola, Damião Antonio Pereira Pinto, pede vencimentos do tempo que esteve pronunciado"
"Em que o amanuense Nuno Anselmo de Vasconcellos Villas Boas pede augmento de vencimento por diuturnidade de serviço, contando-se-lhe o que prestou no exercito."
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"Em que o amanuense Nuno Anselmo de Vasconcellos Villas Boas pede augmento de vencimento por diuturnidade de serviço, contando-se-lhe o que prestou no exercito."
"Acerca da nova petição de Damião Antonio Pereira Pinto"
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"Acerca da nova petição de Damião Antonio Pereira Pinto"
"Duvidas suscitadas pela Inglaterra sobre o exclusivo para amarração de cabos telegraphicos submarinos na ilha de S. Vicente de Cabo Verde, ao Conde de Oksza concedido por contracto de 9 de Julho de 1884."
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"Duvidas suscitadas pela Inglaterra sobre o exclusivo para amarração de cabos telegraphicos submarinos na ilha de S. Vicente de Cabo Verde, ao Conde de Oksza concedido por contracto de 9 de Julho de 1884."
"Em que o Governador de S. Thomé pergunta se os degredados nos processos crimes contra elles intentados são sujeitos no fôro civil ou militar.
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"Em que o Governador de S. Thomé pergunta se os degredados nos processos crimes contra elles intentados são sujeitos no fôro civil ou militar.
"Sobre o mesmo assumpto."
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"Sobre o mesmo assumpto."
"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede uma pensão de sangue."
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"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede uma pensão de sangue."
"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede que á pensão de sangue que lhe foi concedida sejam addicionados 50% conforme ao soldo de seu finado filho."
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"Em que D. Maria Emilia de Carvalho Montenegro pede que á pensão de sangue que lhe foi concedida sejam addicionados 50% conforme ao soldo de seu finado filho."
"Sobre o regulamento especial (projecto) para a curadoria dos serviçaes e colonos na provincia d'Angola."
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"Sobre o regulamento especial (projecto) para a curadoria dos serviçaes e colonos na provincia d'Angola."
"Proposta da Companhia de Caminhos de ferro atraves d'Africa, para que se estabeleçam secções de 10 ou 20 kilometros."
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"Proposta da Companhia de Caminhos de ferro atraves d'Africa, para que se estabeleçam secções de 10 ou 20 kilometros."
"Sobre o procedimento que deve adoptar-se, em vista das circunstancias que se dão por parte da Companhia de Caminho de Ferro de Lourenço Marques, em relação ao cumprimento do contracto de 14-12-83."
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"Sobre o procedimento que deve adoptar-se, em vista das circunstancias que se dão por parte da Companhia de Caminho de Ferro de Lourenço Marques, em relação ao cumprimento do contracto de 14-12-83."
"Acquisião de terrenos e vantagens outorgados á Companhia de cultura e commercio de opio em Moçambique que negociou com a Companhia do Açucar de Moçambique, ultimamente fundada em Lisboa. "
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"Acquisião de terrenos e vantagens outorgados á Companhia de cultura e commercio de opio em Moçambique que negociou com a Companhia do Açucar de Moçambique, ultimamente fundada em Lisboa. "
"Pretensão de Maria Julia d'Almeida"
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"Pretensão de Maria Julia d'Almeida"
"Em que se pede parecer com respeito á Bulla Humanae Salutis, de Sua Santidade o Papa Leão XIII, para lhe ser dado o Regio Peneplacito necessario para se publicar no Estado da India."
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"Em que se pede parecer com respeito á Bulla Humanae Salutis, de Sua Santidade o Papa Leão XIII, para lhe ser dado o Regio Peneplacito necessario para se publicar no Estado da India."
"Syndicancia aos actos de um conductor da fiscalisação do Caminho de Ferro de Mormugão, Randolfo Ramiro Correia Mendes."
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"Syndicancia aos actos de um conductor da fiscalisação do Caminho de Ferro de Mormugão, Randolfo Ramiro Correia Mendes."