- PT/AHPGR/PGR/05/06/04/262
- Item
- 1837 junho 14
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à recusa, pela Câmara Municipal de Lisboa, do envio ao Ministério do Reino de informação relativa a portarias recebidas do mesmo Ministério, com justificações em caso de falta de execução das mesmas.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do problema apresentado pelo Administrador Geral de Lisboa, da incapacidade de indivíduos analfabetos, eleitos para regedores de paróquia, para desempenhar estes cargos.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino, relativo à queixa do magistrado contra indivíduos que questionaram, perante a Câmara Municipal de Viana do Castelo, a acumulação das suas funções de Juiz substituto com as de membro da mesma Câmara Municipal.
"Idem de 5 de Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa de 2 de Maio"
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a falta de candidatos para formar as Juntas de Paróquia nas freguesias de Lisboa.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à nomeação dos membros da Junta do Depósito Público de Lisboa e à obrigação da observância da lei, no que respeita à escolha dos nomeados.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da cobrança, pelas Câmaras Municipais, de impostos sobre consumo de géneros comprados ou vendidos entre diferentes concelhos.