Restringir resultados por:
- Todos
- Penas (Perdão, Comutação ou Indulto), 3396 resultados
- Remunerações / Vencimentos / Abonos, 2381 resultados
- Assuntos religiosos, 817 resultados
- Administração local / Municípios, 730 resultados
- Legitimação / Perfilhação, 723 resultados
- Pensões, 686 resultados
- Aposentação / Jubilação / Reforma, 664 resultados
- Magistrados, 639 resultados
- Impostos / Contribuições, 626 resultados
- Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse, 552 resultados