- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/120
- Item
- 1846 setembro 11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, apreciando a decisão do Governador Geral do Estado da Índia de elevação da alçada dos juízes de Damão e de Diu.