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Procuradoria-Geral da República Item
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Junho de 1838 sobre o requerimento do subdito Brasileiro Bernardo Raggio, como Capitão e Caixa do Brigue Polaca Brasileira = Santa Thereza ="

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão de cidadão brasileiro a ser indemnizado pelo Estado, pelos danos sofridos por ocasião de sublevação ocorrida em Cabo Verde.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Dezembro de 1838 e de 23 de Maio de 1939, acerca de se aceitar um credito em pagamento do que deve á Fazenda Publica Manoel Gomes da Costa S. Romão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pedido de compensação de créditos por quem diz ter efetuado fornecimentos ao exército durante o "Governo do usurpador".

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